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Termos de Uso

Última atualização: 29/09/2026

Bem-vindo ao Projovem. Ao utilizar nossa plataforma, você concorda com estes termos. Por favor, leia-os atentamente.

1. Do Serviço

O Projovem atua como Agente de Integração, facilitando a contratação de estagiários por empresas concedentes, em conformidade com a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008).

2. Responsabilidades do Usuário

O usuário (Candidato ou Empresa) compromete-se a fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. O uso indevido da plataforma ou a inserção de dados falsos resultará no encerramento da conta.

3. Termo de Compromisso de Estágio (TCE)

A efetivação da contratação depende da assinatura digital do TCE pelas partes envolvidas (Instituição de Ensino, Empresa e Estudante). A plataforma fornece os meios para geração, mas não se responsabiliza por atrasos ou recusas por parte da Instituição de Ensino.

4. Cancelamento e Rescisão

A empresa e o estudante podem solicitar o encerramento do contrato de estágio a qualquer momento, mediante aviso prévio na plataforma, conforme estabelecido no TCE.